Curatela e tutela: quando alguém pode decidir por uma pessoa idosa

Uma pessoa idosa pode precisar de ajuda para pagar contas, movimentar o banco, administrar imóveis ou compreender contratos. Isso, porém, não significa que filhos, cônjuge ou outros parentes passam automaticamente a decidir por ela.

No Brasil, a idade, por si só, não retira a capacidade civil. O Estatuto da Pessoa Idosa protege o direito à liberdade, à dignidade e à participação na vida familiar e comunitária. A intervenção de terceiros sobre decisões pessoais ou patrimoniais exige fundamento jurídico e, quando se trata de curatela, avaliação do Judiciário.essoa adulta idosa, em regra, o instituto relevante é a curatela. A tutela é destinada principalmente à proteção de menores que não estão sob o poder familiar. Planalto

Ser idoso não significa ser incapaz

Completar 60, 70, 80 ou 90 anos não autoriza a família a assumir automaticamente decisões sobre dinheiro, patrimônio ou vida pessoal.

Mesmo a existência de uma doença não basta, isoladamente, para concluir que uma pessoa perdeu capacidade para todos os atos da vida civil. O que precisa ser analisado é se ela consegue compreender determinadas situações, manifestar sua vontade e administrar os atos que estão em discussão.

Desde a entrada em vigor da Lei Brasileira de Inclusão, a curatela passou a ser tratada como uma medida extraordinária, que deve ser proporcional às necessidades e durar pelo menor tempo possível. Como regra, ela alcança principalmente atos de natureza patrimonial e negocial.

Isso significa que uma decisão judicial pode, por exemplo, estabelecer apoio ou representação para movimentações financeiras, contratos ou administração de patrimônio, sem retirar de forma automática direitos relacionados à vida afetiva, ao próprio corpo, ao casamento, ao trabalho, à privacidade ou ao voto.

Quando a família pode pedir a curatela

A curatela pode ser discutida quando uma pessoa, por uma condição transitória ou permanente, não consegue exprimir adequadamente sua vontade ou administrar determinados atos da vida civil.

O Código de Processo Civil permite que o pedido de interdição seja apresentado, entre outros, pelo cônjuge ou companheiro, por parentes, pelo representante da instituição onde a pessoa esteja abrigada e, em situações previstas em lei, pelo Ministério Público.

Fazer o pedido, porém, não significa obter automaticamente o direito de decidir.

Quem procura a Justiça precisa apresentar os fatos que demonstrariam a incapacidade da pessoa para administrar seus bens ou praticar determinados atos. O processo deve permitir que o juiz conheça a situação concreta e defina, se houver necessidade de curatela, quais serão exatamente os seus limites.

O Superior Tribunal de Justiça reforça que a interdição é matéria obrigatoriamente submetida ao Judiciário e que a análise precisa considerar a capacidade efetiva daquela pessoa, e não apenas sua idade ou diagnóstico.

O curador não recebe uma autorização para decidir tudo

Uma das ideias mais importantes sobre a curatela é que ela não deve funcionar como uma transferência completa da vida da pessoa para outro familiar.

A sentença deve indicar quais atos ficarão sujeitos à atuação do curador. Na regra estabelecida pela Lei Brasileira de Inclusão, a curatela se concentra nos direitos patrimoniais e negociais.

Na prática, isso pode envolver administração de contas, pagamento de despesas, contratos, imóveis ou outros negócios jurídicos, dependendo do que for determinado pelo juiz.

O STJ admite que, em situações excepcionais e devidamente fundamentadas, o alcance da curatela possa ser ampliado para outros atos da vida civil quando o quadro concreto justificar essa proteção. Ainda assim, isso não equivale a declarar uma pessoa adulta absolutamente incapaz.

Por isso, duas pessoas com o mesmo diagnóstico podem ter decisões judiciais diferentes. Uma pode precisar apenas de ajuda para questões financeiras complexas, enquanto outra pode demandar uma proteção mais ampla.

O que a família pode fazer antes de pensar em curatela

Nem toda dificuldade para administrar a vida exige uma interdição.

Quando a pessoa ainda consegue compreender suas decisões e expressar suas preferências, podem existir soluções menos restritivas. A Lei Brasileira de Inclusão criou, por exemplo, a tomada de decisão apoiada. Nesse modelo, a própria pessoa escolhe pessoas de sua confiança para auxiliá-la na compreensão e na tomada de determinadas decisões, preservando sua capacidade civil.

Antes de buscar uma curatela, vale observar:

1. se a pessoa consegue compreender as informações que recebe e manifestar sua vontade;
2. quais tarefas realmente estão difíceis, como lidar com contratos, bancos ou pagamentos;
3. se procurações ou formas de apoio podem resolver parte das necessidades sem retirar autonomia;
4. se existe risco de prejuízo financeiro, exploração ou manipulação;
5. se a dificuldade é permanente, progressiva ou apenas temporária.

Quando há conflito entre familiares ou dúvida sobre a capacidade da pessoa, orientação jurídica pode ajudar a definir qual instrumento é adequado para aquele caso.

A família também não pode simplesmente anular decisões anteriores

Outra dúvida frequente envolve contratos, transferências de dinheiro ou venda de bens realizados antes da curatela.

A decisão judicial de interdição não torna automaticamente inválidos todos os atos praticados anteriormente. Segundo o STJ, para anular um negócio anterior pode ser necessário demonstrar, em processo próprio, que a incapacidade já existia no momento em que aquele ato foi realizado.

Isso é particularmente relevante em disputas familiares sobre imóveis, movimentações bancárias, doações ou contratos assinados por uma pessoa idosa.

A discussão jurídica, portanto, não se resume a perguntar a idade da pessoa ou se ela recebeu determinado diagnóstico. É preciso analisar sua capacidade no momento da decisão e as circunstâncias em que o ato ocorreu.

Autonomia continua sendo a regra

A curatela existe para proteger quem realmente precisa de auxílio na prática de determinados atos, e não para permitir que a família assuma o controle da vida de uma pessoa apenas porque ela envelheceu.

O ponto central é identificar quais decisões a pessoa ainda consegue tomar sozinha, onde necessita de apoio e onde uma intervenção jurídica é de fato necessária.

Para famílias que começam a perceber dificuldades na administração financeira ou na compreensão de contratos, buscar orientação antes de tomar decisões em nome do idoso pode evitar conflitos e preservar tanto o patrimônio quanto a autonomia.

Fontes:

• Presidência da República, Código Civil, Lei nº 10.406/2002.
• Presidência da República, Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015.
• Presidência da República, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015.
• Presidência da República, Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741/2003.
• Superior Tribunal de Justiça, decisões e orientações sobre limites da curatela e interdição.