Receber uma negativa do plano de saúde no momento em que se precisa de um exame, cirurgia ou tratamento é uma das situações mais desgastantes que um consumidor pode enfrentar. A sensação de impotência é comum, mas a recusa não é, na maioria dos casos, definitiva.
Só em 2025, o Brasil registrou 35 mil queixas oficiais por negativas de cobertura, segundo a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), uma média de quatro reclamações por hora. O número revela que o problema é sistemático. O que muitos beneficiários ainda não sabem é que o arcabouço legal para contestar essas negativas nunca foi tão robusto.
O que mudou com as novas regras da ANS
Desde 1º de julho de 2025, estão em vigor as novas regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar estabelecidas pela Resolução Normativa nº 623/2024. A mudança mais direta para o consumidor é a obrigação das operadoras de informar por escrito os motivos de qualquer negativa de cobertura, mesmo quando o beneficiário não solicitar essa explicação.
Antes, era comum receber uma recusa genérica, sem nenhuma fundamentação clara. Agora, a transparência é obrigatória, e esse documento escrito é justamente o que o consumidor vai precisar se decidir contestar a decisão.
Além disso, a nova norma estabeleceu prazos objetivos. Para casos de urgência ou emergência, a liberação deve ser imediata. Para procedimentos eletivos, o plano tem até dez dias úteis para responder ao recurso do beneficiário. A ouvidoria da operadora também passou a ter papel mais ativo: ao comunicar a negativa, o plano é obrigado a informar que o consumidor tem direito de solicitar uma reanálise do caso por esse canal, que deve responder em até sete dias úteis.
O que o STF decidiu sobre tratamentos fora da lista da ANS
Em setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade que mexeu com um debate antigo sobre os limites de cobertura dos planos.
O STF confirmou que o rol de procedimentos da ANS é a referência mínima obrigatória que todo plano deve cobrir. Mas foi além: decidiu que é constitucional obrigar as operadoras a cobrir tratamentos e procedimentos que estão fora dessa lista, desde que cinco critérios sejam cumpridos de forma cumulativa. São eles: prescrição do procedimento por médico ou odontólogo habilitado; comprovação de eficácia baseada em evidências científicas; inexistência de outro procedimento equivalente já coberto pelo plano; registro do produto ou tecnologia na Anvisa; e ausência de exclusão expressa no contrato.
Isso significa que a ausência de um tratamento no rol da ANS não encerra a discussão. Se o caso preencher esses requisitos, o plano pode ser obrigado a cobri-lo, inclusive por decisão judicial.
O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) alertou que a decisão aumentou os requisitos formais para esses casos, o que exige que o consumidor se prepare com documentação mais robusta. Mas a possibilidade de cobertura fora do rol permanece aberta.
O passo a passo para contestar uma negativa
A lógica do processo é escalonada. Antes de acionar a Justiça, existem canais administrativos que, em muitos casos, resolvem o problema com mais rapidez.
O primeiro passo é exigir a justificativa por escrito da operadora, o que desde julho de 2025 ela já é obrigada a fornecer. Com esse documento em mãos, o beneficiário pode solicitar a reanálise pela ouvidoria do plano.
Se a ouvidoria mantiver a negativa ou não responder no prazo, o caminho seguinte é a ANS. A agência recebe reclamações pelo telefone 0800 701 9656 ou pelo site ans.gov.br. Em muitos casos de negativa indevida, a intervenção da ANS é suficiente para que a operadora autorize o procedimento.
O Procon de cada estado também é uma via válida, especialmente quando há indícios de prática abusiva ou descumprimento do Código de Defesa do Consumidor. O STJ entende que a recusa indevida de cobertura pode gerar dano moral presumido, cabendo indenização além da cobertura negada.
Caso nenhuma dessas instâncias resolva, a Justiça é o caminho final. Em situações que envolvem risco à saúde, é possível obter uma liminar que obrigue o plano a autorizar o procedimento de forma imediata, antes mesmo do julgamento do mérito. Para isso, o laudo médico detalhado é a peça mais importante: deve descrever o diagnóstico com precisão, justificar por que aquele procedimento específico é necessário e indicar o risco em caso de não realização.
Quem não tem condições de arcar com honorários advocatícios pode recorrer à Defensoria Pública, que atende gratuitamente casos relacionados a planos de saúde em todos os estados.
Quando a negativa é ilegal
Nem toda recusa é ilegal, mas algumas situações são claramente abusivas e têm mais chances de ser revertidas. A negativa de cobertura de um procedimento listado no rol da ANS ou claramente previsto no contrato não tem amparo legal, salvo justificativa médica bem fundamentada. Situações de urgência e emergência jamais podem ser negadas para fins de autorização prévia.
Também é ilegal negar cobertura com base em doenças preexistentes após o cumprimento do período de carência contratual, ou recusar um procedimento sob o argumento de que é experimental quando há registro na Anvisa e evidências científicas de eficácia.
O consumidor que tiver ressarcimento de uma cobertura negada a reclamar tem prazo de dez anos para fazê-lo, conforme decisão da Terceira Turma do STJ.
O que guardar antes de entrar com qualquer recurso
- Exija a negativa por escrito com a fundamentação completa
- Reúna o laudo médico com diagnóstico, justificativa e urgência do procedimento
- Guarde todos os protocolos de atendimento e números de solicitação
- Consulte o contrato para verificar se o procedimento está previsto ou excluído
- Se o procedimento não estiver no rol da ANS, verifique os cinco critérios fixados pelo STF
Fontes
- ANS, Resolução Normativa nº 623/2024, em vigor desde 1º de julho de 2025: ans.gov.br
- STF, julgamento da ADI 7.265, setembro de 2025: stf.jus.br
- Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), dados sobre reclamações 2025, via NSC Total: nsctotal.com.br
- Migalhas, Novas regras da ANS entram em vigor beneficiando usuários de convênios (julho de 2025): migalhas.com.br
- SBT News, Plano de saúde negou minha cirurgia? Operadoras devem explicar o motivo por escrito (julho de 2025): sbtnews.sbt.com.br
- Juridico.ai, STF consolida critérios para cobertura de tratamentos fora do rol da ANS (setembro de 2025): juridico.ai
- Idec, Decisão do STF pode impactar negativamente usuários de planos de saúde: idec.org.br
- Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Cartilha sobre a ADI 7.265 (novembro de 2025): tjrj.jus.br
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