Gratuidade no transporte público: quem tem direito e quais regras mudam depois dos 60

Ter 60 anos não significa, automaticamente, viajar de graça em qualquer transporte público do Brasil. A legislação estabelece direitos diferentes conforme a idade, a renda, o tipo de transporte e até o local onde a pessoa mora.

No transporte coletivo urbano e semiurbano, a regra federal garante gratuidade a partir dos 65 anos. Já nas viagens interestaduais, pessoas a partir dos 60 anos podem ter direito a passagens gratuitas ou com desconto, desde que tenham renda individual de até dois salários mínimos. Estados e municípios também podem ampliar os benefícios e estabelecer regras próprias para quem tem entre 60 e 64 anos.

Por isso, antes de embarcar, é importante saber qual regra vale para cada situação.

A partir dos 65 anos, transporte urbano é gratuito em todo o país

O Estatuto da Pessoa Idosa determina que pessoas com 65 anos ou mais tenham gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos. Pela legislação federal, para exercer esse direito basta apresentar um documento pessoal que comprove a idade.

A regra não inclui serviços seletivos ou especiais quando eles funcionam paralelamente ao transporte regular. O Estatuto também determina que 10% dos assentos desses veículos sejam reservados e identificados para pessoas idosas.

Para quem tem entre 60 e 64 anos, a situação é diferente. O próprio Estatuto permite que estados e municípios estabeleçam regras próprias para essa faixa etária. Isso explica por que uma pessoa de 62 anos pode utilizar gratuitamente o transporte público em uma cidade e precisar pagar a tarifa em outra.

Antes de utilizar o benefício em uma viagem para outro município ou estado, portanto, vale consultar o órgão responsável pelo transporte naquele local.

Em São Paulo, benefício começa aos 60 anos

A cidade de São Paulo é um exemplo de ampliação da gratuidade. Desde o Decreto Municipal nº 62.057, de dezembro de 2022, pessoas a partir dos 60 anos têm direito ao transporte municipal gratuito.

Nos ônibus da capital, quem tem entre 60 e 64 anos pode apresentar documento oficial com foto ao motorista ou cobrador e desembarcar pela porta dianteira. Também é possível carregar mensalmente a gratuidade no Bilhete Único Comum.

No sistema metroferroviário, há uma diferença. Passageiros entre 60 e 64 anos precisam utilizar bilhete eletrônico para acessar gratuitamente Metrô e trens. No caso do Bilhete Único, a gratuidade precisa ser carregada periodicamente. O Cartão TOP também pode ser utilizado conforme as regras do sistema.

A apresentação do documento diretamente no acesso às estações é aceita para passageiros com mais de 65 anos.

O exemplo mostra por que idade, cidade e meio de transporte precisam ser considerados separadamente.

Viagens entre estados têm outra regra

No transporte coletivo interestadual, o benefício começa aos 60 anos, mas existe um requisito de renda.

Pessoas com 60 anos ou mais e renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos têm direito a duas vagas gratuitas por veículo nos serviços convencionais de transporte interestadual. Depois que essas vagas forem ocupadas, quem preencher os mesmos requisitos tem direito a, no mínimo, 50% de desconto nas demais passagens.

As regras abrangem os serviços convencionais rodoviários, ferroviários e aquaviários interestaduais previstos na regulamentação federal.

Para solicitar uma das vagas gratuitas, o passageiro deve pedir o Bilhete de Viagem da Pessoa Idosa à transportadora com pelo menos três horas de antecedência em relação ao horário de partida do ponto inicial da linha. Se ainda houver uma das vagas reservadas disponível depois desse prazo, o benefício continua podendo ser concedido enquanto o assento não tiver sido vendido.

No dia da viagem, a regulamentação determina que o beneficiário compareça ao terminal com pelo menos 30 minutos de antecedência.

Para comprovar os requisitos, é necessário apresentar documento de identificação com foto e comprovação de renda. A Carteira da Pessoa Idosa é uma das formas de fazer essa comprovação.

Carteira da Pessoa Idosa facilita a comprovação

A Carteira da Pessoa Idosa é destinada a pessoas com 60 anos ou mais, renda individual de até dois salários mínimos e inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

O documento é digital, possui QR Code ou código alfanumérico e pode ser emitido pela internet. Quem precisar de auxílio também pode procurar atendimento presencial na rede de assistência social.

A carteira não cria um benefício diferente. Ela funciona como uma forma oficial de comprovar os requisitos para utilizar as vagas gratuitas ou obter o desconto no transporte interestadual.

A regulamentação federal também permite outras formas de comprovação de renda, como contracheque, extrato de benefício previdenciário, Carteira de Trabalho com informações atualizadas e documentos expedidos por órgãos de assistência social.

Antes de viajar, confira quatro pontos

Transporte dentro da cidade: a partir dos 65 anos, a gratuidade é garantida pela legislação federal. Entre 60 e 64 anos, consulte as regras do município.

Viagem para outro estado: a partir dos 60 anos, verifique se a renda individual é de até dois salários mínimos e solicite o benefício diretamente à transportadora.

Documentos: leve sempre identificação oficial com foto. Nas viagens interestaduais, também será necessário comprovar a renda.

Regras locais: estados e municípios podem oferecer benefícios adicionais, por isso consulte o órgão de transporte da região antes da viagem.

Estados também podem criar benefícios próprios

Além das regras nacionais, existem programas estaduais. No Paraná, por exemplo, a Lei nº 22.162/2024 criou gratuidade e desconto para o transporte rodoviário intermunicipal convencional.

O benefício entrou em vigor em 20 de maio de 2025, após regulamentação estadual, e é destinado a pessoas com 65 anos ou mais que cumpram os critérios estabelecidos pelo programa. As empresas devem reservar dois assentos gratuitos e outros dois com desconto de 50% em cada viagem.

Esse tipo de legislação reforça uma diferença importante: viagem interestadual, viagem intermunicipal e transporte urbano não seguem necessariamente as mesmas regras.

Para evitar problemas no embarque, a orientação mais segura é verificar previamente o órgão responsável pelo sistema utilizado e os documentos exigidos. Em caso de recusa de um benefício previsto em lei, o passageiro pode procurar a agência reguladora responsável, órgãos de defesa do consumidor, Defensoria Pública ou Ministério Público.

Conhecer a regra correta evita que um direito seja confundido com uma concessão da empresa de transporte e também reduz o risco de chegar ao embarque sem a documentação necessária.

Fontes:

• Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741/2003, Presidência da República.
• Decreto nº 9.921/2019, Presidência da República, regulamentação federal dos direitos da pessoa idosa no transporte interestadual.
• Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Carteira da Pessoa Idosa.
• Prefeitura de São Paulo e SPTrans, regras de gratuidade para pessoas de 60 a 64 anos.
• Metrô de São Paulo, regras de isenção para passageiros de 60 a 64 anos.
• Governo do Paraná, Lei nº 22.162/2024 e Decreto nº 9.991/2025.