O banco pode ficar com quase metade da sua aposentadoria? Veja o que diz a lei

Receber a aposentadoria e perceber que uma parte considerável do dinheiro já foi descontada antes mesmo de chegar à conta é uma situação que merece atenção. Para quem utiliza empréstimos consignados, esses descontos fazem parte do contrato, mas precisam respeitar limites estabelecidos por lei.

Esse limite é chamado de margem consignável. Ele determina quanto da aposentadoria ou pensão pode ser utilizado para o pagamento de parcelas descontadas diretamente pelo INSS.

A regra busca limitar o comprometimento da renda, mas não garante, sozinha, que o orçamento permaneça equilibrado. Afinal, o dinheiro que sobra depois dos descontos ainda precisa cobrir alimentação, medicamentos, moradia e outras despesas do mês.

Quanto da aposentadoria pode ser comprometido?

Para aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a Lei nº 10.820/2003 estabelece uma margem consignável total de até 45% do valor do benefício.

Esse percentual é dividido entre diferentes modalidades de crédito:

• 35% para empréstimos pessoais consignados, financiamentos e operações previstas na legislação.
• 5% para cartão de crédito consignado.
• 5% para cartão consignado de benefício.

Os percentuais são separados. Isso significa que a margem destinada aos cartões não pode simplesmente ser transferida para aumentar o limite de um empréstimo pessoal.

Na prática, uma pessoa que recebe R$ 3.000 por mês pode ter até R$ 1.050 comprometidos com parcelas de empréstimos consignados convencionais. Considerando também as duas modalidades de cartão, o limite total pode chegar a R$ 1.350 mensais.

Nesse exemplo, restariam R$ 1.650 antes de outros descontos e despesas. Trata-se de uma simulação do limite legal, e não de uma recomendação para utilizar toda a margem disponível.

Os percentuais também não são iguais para todos os benefícios. Para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), por exemplo, o limite total previsto em lei é de 35%, sendo 30% para empréstimos e 5% para uma das modalidades de cartão consignado.

Por que utilizar toda a margem pode comprometer o orçamento?

O empréstimo consignado costuma apresentar juros inferiores aos de outras modalidades de crédito porque as parcelas são descontadas diretamente da aposentadoria ou pensão. Para o banco, essa forma de pagamento reduz o risco de inadimplência.

Entretanto, a facilidade de contratação exige planejamento. Diferentemente de uma conta que pode ser paga depois, a parcela do consignado é retirada automaticamente do benefício, reduzindo o valor disponível para as despesas cotidianas.

Outro cuidado envolve o prazo de pagamento. Uma parcela aparentemente pequena pode representar um compromisso financeiro prolongado, especialmente quando o contrato é refinanciado ou substituído por outro empréstimo.

Também é importante distinguir o empréstimo consignado tradicional do cartão consignado. No cartão, o desconto automático pode corresponder apenas a parte da fatura. Se houver saldo restante, ele continuará sujeito às condições de pagamento e aos encargos previstos no contrato.

Por isso, a margem consignável deve ser entendida como um teto legal, e não como uma indicação de quanto é financeiramente seguro contratar.

Como descobrir quanto da sua margem já está sendo utilizado?

A consulta pode ser feita gratuitamente pelo Meu INSS, disponível pelo site ou aplicativo oficial.

O serviço permite verificar os empréstimos vinculados ao benefício, os valores das parcelas, os prazos de pagamento e a margem ainda disponível para novas contratações.

Veja como consultar:

1. Acesse o site ou aplicativo Meu INSS.
2. Entre com CPF e senha da conta gov.br.
3. Procure por "Extrato de Empréstimo Consignado".
4. Abra o documento e confira os contratos, parcelas e valores descontados.
5. Compare essas informações com os contratos que você reconhece.

O extrato também pode ajudar a identificar descontos desconhecidos. Se aparecer uma contratação que o beneficiário não realizou, a orientação do INSS é procurar a instituição financeira responsável e registrar uma reclamação pelos canais oficiais de defesa do consumidor.

Quem não pretende contratar empréstimos pode solicitar o bloqueio do benefício para novas operações consignadas pelo Meu INSS ou pela Central 135. Esse procedimento é uma medida preventiva contra contratações indesejadas.

A lei também protege quem já está endividado

Além dos limites da margem consignável, o Brasil possui uma legislação voltada à prevenção e ao tratamento do superendividamento.

A Lei nº 14.181/2021 introduziu regras no Código de Defesa do Consumidor para incentivar a concessão responsável de crédito e permitir a renegociação de determinadas dívidas, preservando recursos necessários às despesas básicas.

O superendividamento ocorre quando uma pessoa física, de boa-fé, não consegue pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o chamado mínimo existencial, ou seja, os recursos necessários à sua subsistência.

A legislação prevê mecanismos de conciliação e repactuação de dívidas, respeitadas as condições e exclusões legais. Isso não significa cancelamento automático de empréstimos nem perdão dos valores contratados.

Quem enfrenta dificuldades pode procurar o Procon, a Defensoria Pública ou os canais de atendimento ao consumidor para receber orientações sobre as possibilidades de renegociação.

Antes de contratar um novo crédito, também é recomendável comparar o Custo Efetivo Total (CET), indicador que reúne juros e demais encargos da operação. O valor da parcela, isoladamente, não mostra quanto o empréstimo custará até o final.

A margem consignável existe para estabelecer um limite aos descontos, mas a decisão de contratar crédito precisa considerar a realidade financeira de cada beneficiário. Consultar o extrato, conhecer os percentuais e calcular quanto restará para as despesas essenciais são cuidados importantes para evitar que o empréstimo comprometa a renda nos meses seguintes.

Fontes:

• Presidência da República: Lei nº 10.820/2003, que estabelece os limites legais de desconto de empréstimos consignados.
• Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): Consignação em benefícios do INSS: seus direitos e medidas de segurança.
• Governo Federal: Serviço Emitir Extrato de Empréstimo Consignado, atualizado em agosto de 2026.
• Governo Federal: Serviço Bloquear ou Desbloquear Benefício para Empréstimo, atualizado em agosto de 2026.
• Presidência da República: Lei nº 14.181/2021, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.